A Câmara Municipal de Osasco aprovou nesta semana o Projeto de Lei (PL) 398/2017, que proíbe a inauguração de obras públicas sem condições de funcionamento. A proposta é de autoria do Presidente da Câmara, o vereador Ribamar Silva (PRP).
Ribamar diz que, embora não seja uma prática da atual administração municipal, a inauguração de equipamentos públicos sem condições de uso ainda é comum no país, seja por falta de materiais, equipamentos ou funcionários. A medida seria, portanto, uma garantia para que essas situações não voltem a ocorrer no futuro.
“Quantas vezes a população já foi enganada com construções eleitoreiras, seguidas do abandono após o pleito eleitoral? Sabemos que isso gera muita expectativa e, consequentemente, muita frustração. O povo não pode ser mais enganado”, afirma o parlamentar.
O texto aprovado pelos vereadores inclui todos os equipamentos públicos construídos, reformados ou ampliados com recursos municipais. Toda instalação inaugurada deve estar com sua estrutura física completamente finalizada, atender as exigências legais e apresentar condições mínimas de funcionamento.
O projeto, que recebeu 12 votos a favor e nenhum contrário, foi aprovado em segunda votação e agora segue para o Prefeito, que pode vetá-lo ou sancioná-lo. Só após a sanção do chefe do Executivo o texto se torna lei.
Confira todos os projetos aprovados pelos vereadores durante a sessão:
SEGUNDA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI N.º 398/2017 – RIBAMAR – Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas sem condições mínimas de funcionamento no âmbito do Município de Osasco.
PROJETO DE LEI N.º 353/2017 – RALFI – Dispõe sobre a implantação casinhas, bebedouros e comedouros para cães nas praças e áreas de lazer do município de Osasco.
PROJETO DE LEI N.º 372/2017 – RALFI – Cria o PROJETO PLANTANDO O PRESENTE PARA COLHER O FUTURO e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N.º 485/2017 – RALFI – Dispõe sobre a criação da Operação Recolhe-Bagulho e dá outras providencias.
