A Prefeitura de Barueri dá mais um grande passo no programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) na cidade. Para tanto, desta vez, convoca 351 famílias moradoras de apartamentos do Conjunto Habitacional Mirante dos Altos para receber títulos de extinção e quitação de débitos de TPUs (Termos de Permissão de Uso). A entrega dos documentos terá a presença de autoridades municipais e será feita na segunda-feira, dia 18, às 19h, por meio da Secretaria de Habitação (Sehab), no Centro de Iniciação ao Esporte, localizado na rua Primavera, 47, no Jardim dos Altos.
O Conjunto Habitacional Mirante dos Altos é composto de 700 apartamentos. Neste primeiro momento, os termos serão recebidos pelos permissionários que estão com documentos em dia para envio da Sehab ao Cartório de Registro de Imóveis, visando a concessão do título de propriedade (matrícula definitiva), por meio do processo de Regularização Fundiária Urbana, instituída pela Lei Municipal nº 3.038, de 21 de setembro 2023, configurando a maior ação habitacional já realizada no município.
Criada por esta gestão, a legislação de Barueri é pioneira na região e permite beneficiar, de forma igualitária, os 4.996 moradores dos conjuntos habitacionais de interesse social da Prefeitura de Barueri. Somente terá direito a ter os débitos extintos e a quitação quem entregar toda a documentação necessária para o processo de regularização fundiária.
Regularização Urbana
O programa de Regularização Fundiária Urbana em Barueri é desenvolvido em consonância com a Lei Federal 13.465/2017. Abrange medidas urbanísticas ambientais, jurídicas e sociais, com o propósito de promover o direito à moradia plena, alcançar o desenvolvimento social, prestigiar a segurança jurídica, garantir a dignidade da população assistida pela política municipal de habitação e reduzir as desigualdades sociais econômicas.
Mais beneficiados
A Reurb no Jardim dos Altos é similar ao processo desenvolvido com famílias residentes em 730 apartamentos dos conjuntos habitacionais Jardim Paulista, São Paulo, São Paulo I e Piratininga, no Jardim Paulista – local onde a Prefeitura já entregou mais de 400 títulos de extinção e quitação de débitos aos respectivos moradores. “Nosso planejamento é atender todos os conjuntos habitacionais construídos pela Prefeitura e seguindo o cronograma de ações de acordo com a complexidade de cada empreendimento residencial”, explicou a secretária adjunta Camila Cristina de Oliveira.
Lotes e apartamentos da CDHU
O trabalho envolve também a regularização de lotes e ocupações informais no município. Além disso, a Prefeitura de Barueri, por meio da Sehab, colabora com a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) no tocante à Regularização Fundiária dos 1.088 apartamentos dos conjuntos habitacionais construídos pelo governo estadual no Jardim Paulista.
Embora o objetivo seja o mesmo, cada órgão conduz o seu processo de Regularização Fundiária. Em Barueri, a Lei 3.038, de 21 de setembro 2023, permite a extinção de débitos dos TPUs. Por parte da CDHU, só faz a transferência de propriedade quem não tiver nenhuma pendência documental e nem débito do imóvel.
Fonte: Secom – Prefeitura de Barueri
