O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Osasco (CMDCA) escolherá os membros do conselho tutelar para um mandato de 4 anos, que terá início no dia 10/1/2020 e terminará em 10/1/2024. As inscrições dos candidatos seguem até doa 12/6 no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na rua Fiorino Beltramo, 77 – Centro, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. O processo é regulado pelo edital nº 001, publicado na Imprensa Oficial (disponível no portal www.osasco.sp.gov.br) de 5/4.
Para a eleição dos 15 membros titulares e 15 suplentes, o processo deverá somar, no mínimo, 45 participantes. Os candidatos concorrerão às vagas no Conselho Tutelar exclusivamente na região onde residem. Eles serão eleitos por voto dos eleitores do município. A eleição ocorrerá em 6/10/2019.
Para participar, os candidatos deverão atender às exigências. Na primeira fase, de caráter eliminatório, deverão passar pelo processo de habilitação de pré-candidato, que prevê: inscrições e entrega de documentos, documentação e currículo, preparatório (curso de 20 horas para os pré-candidatos), prova para aferição de conhecimentos específico do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da Constituição Federal, Lei Municipal nº 4.583/2013, que dispõe sobre a função pública de conselheiro tutelar, políticas públicas, noções básicas de informática, da Língua Portuguesa e redação. O resultado da prova é que apontará se os pré-candidatos estarão aptos para a segunda etapa.
A segunda etapa, de caráter classificatório, prevê o registro da candidatura, processo de escolha, proclamação dos eleitos e homologação final. Na terceira etapa, os eleitos receberão capacitação, a partir de um curso de 60 horas sobre legislações, atribuições do conselho e do sistema de informação para a infância (Sipia).
Os Conselhos Tutelares de Osasco são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O exercício do cargo de conselheiro titular será em regime de dedicação exclusiva, e os conselheiros tutelares serão remunerados na importância de 6 salários mínimos, tendo como referência o piso nacional.
No exercício do cargo, os conselheiros terão direito a recesso anual de 30 dias remunerado, acrescido de 1/3 do valor da remuneração mensal. Os conselheiros titulares receberão o valor relativo à remuneração até o dia 30 de cada mês e no dia 15 de cada mês será realizado pagamento parcial dos vencimentos e demais vantagens. É assegurado aos membros do Conselho Tutelar o direito à: cobertura previdenciária, licença maternidade, licença paternidade e gratificação natalina.
CONSELHOS TUTELARES
Em Osasco, o Conselho Tutelar atua em toda a região, sendo que cada uma delas funciona com 5 membros, totalizando 15 conselheiros titulares, distribuídos conforme a seguinte regionalização:
. Conselho Tutelar Sul – Jardim Bandeira, Jardim Bussocaba, City Bussocaba, Jardim Conceição, Jaguaribe, Jardim Veloso, Jardim D’Abril, Jardim Roberto, Metalúrgico, Jardim Novo Osasco, Jardim Padroeira, Raposo Tavares, Jardim Santa Maria e Jardim Santo Antônio.
. Conselho Titular Centro – Jardim Adalgisa, Bela Vista, Bonfim, Campesina, Centro, Cidade das Flores, Jardim Cipava, Continental, Industrial Altino, Jardim das Flores, Km 18, Presidente Altino, Quitaúna, São Pedro, Jardim Umuarama, Vila Militar, Vila Osasco, Vila Yara e Vila Yolanda.
. Conselho Titular Norte – Jardim Aliança, Anhanguera, Jardim Ayrosa, Baronesa, Jardim Bonança, Castelo Branco, IAPI, Industrial Mazzei, Jardim Elvira, Jardim Munhoz Jr., Jardim Mutinga, Paiva Ramos, Jardim Piratininga, Jardim Platina, Porta D’Oeste, Vila dos Remédios, Jardim Rochdale, Jardim Santa Fé, Três Montanhas, Vila Menk e Vila Mutinga.
CRONOGRAMA DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TITULARES
Até 12/6 – Inscrição e entrega de documentos dos candidatos
17/6 – Publicação dos inscritos
5/7 – Publicação definitiva dos inscritos habilitados na Imprensa Oficial
8 a 15/7 – Curso preparatório para a prova
21/7 – Prova de aferição de conhecimentos
22/7 – Resultado da prova publicado na Imprensa Oficial
12/8 – Publicação definitiva dos candidatos aprovados na prova
6/10 – Eleição do processo de escolha dos conselheiros tutelares
10/1/2020 – Posse dos conselhos titulares e suplentes
Serviço
Processo de escolha dos conselheiros titulares
Informações na Imprensa Oficial de 5/4/2019 (disponível no portal www.osasco.sp.gov.br) – Edital nº 001
Inscrições: até 12/6
Local: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Rua Fiorino Beltramo, 77 – Centro), de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
