Barueri realiza audiência pública com propostas para alterar Lei de Zoneamento

0
73

A Prefeitura de Barueri realizou audiência pública na terça-feira, 25, com apresentação de minuta de projeto com alterações em relação à Lei Complementar 481/2019 (Lei de Zoneamento), que dispõe sobre normas complementares ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Barueri.  

O evento foi organizado pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo (Seurb), com apoio do Centro de Inovação e Tecnologia (CIT), e teve apresentação on-line para evitar o contágio da Covid-19 e da gripe Influenza.  

Acesse AQUI para ver mais informações sobre a minuta do Projeto de Lei Complementar e as propostas de alterações apresentadas na audiência pública. E em caso de dúvidas, os interessados poderão ainda enviar perguntas pelo e-mail planejamento@barueri.sp.gov.br até segunda-feira, 31 de janeiro, mesmo prazo estipulado pela Seurb para respostas de questões enviadas pela população. 

Até se tornar nova Lei Complementar, o projeto será submetido ainda a análises pela Prefeitura de Barueri e encaminhado à Câmara Municipal para apreciação dos vereadores. A expectativa é de que a aprovação ocorra a partir de fevereiro, mês em que o Legislativo voltará a funcionar após o recesso parlamentar.  

Recuos de subsolos e sobressolos 

Foram apresentadas alterações pontuais e parciais sobre o zoneamento e ocupação do solo, de acordo com o setor de uso predominantemente definido na legislação, envolvendo recuos de subsolos e sobressolos dos prédios residenciais plurifamiliares, prédios comerciais ou mistos, destinados exclusivamente a estacionamento de carros e respectivas dependências, como vestiários e instalações sanitárias, sem aproveitamento para qualquer atividade de permanência humana.  

Revitalização de Lagoa 

Dentre as propostas de alterações da Lei de Zoneamento está a revitalização e recuperação da área da Lagoa de Barueri – antiga Cava de Mineração de Areia, na divisa com Carapicuíba. O local passará de SRAD (Setor de Recuperação de Área Degradada) para a denominação SUD (Setor de Uso Diversificado). 

Foi também alterada, por exemplo, uma área na avenida Aníbal Correia, no Parque Viana, onde está instalada uma instituição religiosa, que deixará de ser SUP (Setor de Uso Predominantemente Industrial) e passará a ser denominada como SRA (Setor de Uso Predominantemente Residencial de Alta Densidade). 

PGT e Empreendimentos de Impacto   

A audiência teve ainda outros focos voltados ao desenvolvimento de Barueri. Um deles é a redefinição de parâmetros dos polos geradores de tráfegos (PGT), considerados como atividades de carga e descarga, de embarque e desembarque e de tráfego de veículos e pedestres. Outras propostas de alterações são em relação aos empreendimentos de impactos, ou seja, públicos ou privados. 

Plano Diretor 

Em Barueri, de acordo com a Lei Complementar 150/2004, o Plano Diretor tem o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.  

De forma geral, o Plano Diretor  foi instituído pela Constituição Federal de 1988, o definindo como “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana”, regulamentado pela Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), pelo Código Florestal (Lei nº 4.771/1965) e pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979).

Fonte: Secom – Prefeitura de Barueri