A legislação 13.019/2014 conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil foi tema de palestra, na manhã de quarta-feira (24), no auditório do Paço Municipal. O evento faz parte de conjunto de ações direcionadas para auxiliar as organizações na elucidação da legislação com reflexões sobre mudanças e avanços conquistados.
O evento contou com palestras de Sonia Regina Rocco, Diretora Técnica da Divisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 1ª Diretoria de Fiscalização – 1ª GDF Exclusivamente do Terceiro Setor, além da professora Gisele Karina Santana, contadora, Pós-graduada em controladoria, Auditoria e Perícia Contábil, Especialista em Gestão Pública pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná. “Esse é mais um encontro organizado pela Unidade de Gestão de Negócios Jurídicos e Cidadania (UGNJC) e Unidade de Gestão de Assistência e Desenvolvimento Social (UGADS) para auxiliar no esclarecimento de dúvidas originadas com a legislação”, comenta o procurador do município Eduardo Ribeiro Pagliarde.
Para o gestor da UGNJC, Fernando de Souza, a participação de especialistas é parte do cronograma de trabalho estabelecido com encontros periódicos sobre a lei. “Agradecemos a disponibilidade das palestrantes em participar de um evento de tamanha importância para a sociedade”, detalha.
A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, conhecida como “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC”, passou a vigorar nos Municípios a partir de 1º de janeiro de 2017 e instituiu normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil – OSC, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho apresentados pelas OSC’s.
