A Prefeitura de Osasco lançou oficialmente, no Paço Municipal, com a presença do prefeito Rogério Lins, a campanha Bar Legal. A medida visa informar donos de estabelecimentos comerciais que trabalham com música ao vivo sobre as regras vigentes na legislação municipal.
Cerca de 2 mil cartilhas serão entregues aos comerciantes até o fim do ano para que tenham conhecimento das regras a serem seguidas e assim evitem problemas com a fiscalização. Os estabelecimentos que estiverem regulares receberão um selo que deverá ser afixado no interior do estabelecimento.
Na cartilha consta, entre outras normas, a determinação de que todos os bares e estabelecimentos comerciais e similares que funcionam de porta aberta com música ao vivo ou som mecânico não poderão funcionar após a meia-noite (Lei 3.724, de 14 de novembro de 2002). O início das atividades não pode ocorrer antes das 5 horas da manhã. O comerciante que quiser estender o funcionamento até às 5h deverá providenciar isolamento acústico (apresentar laudo), contratar empresa de segurança certificada pela Polícia Federal, AVCB e Habite-se, entre outros documentos exigidos.
A cartilha traz ainda informações sobre os decibéis máximos permitidos no interior do estabelecimento: 65 decibéis, das 7h da manhã às 20h, e 60 decibéis das 20h às 7h da manhã.
A aferição de ruídos, sons e vibrações provenientes de fontes geradoras obedecerá os níveis máximos fixados, medidos nos locais do suposto incômodo. Também será admitida a realização da medição no passeio imediatamente contíguo ao local ou a 2 metros da propriedade (Norma Brasileira 10151, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT).
A fiscalização dos estabelecimentos é feita pelo Departamento de Controle Urbano, da Secretaria de Segurança e Controle Urbano.
Na reunião, Rogério Lins explicou os procedimentos e pediu a colaboração dos comerciantes para que haja harmonia e convivência pacífica com os moradores do entorno desses estabelecimentos. “Pensamos nesse formato que seja bom para todos, comércio e moradores. Isso é viver em sociedade, porque em algum momento vocês (comerciantes) também são moradores e podem sentir os efeitos dos incômodos. O Ministério Público também acompanha essas questões. Então, é importante que todos sigam as normas.”
Também participaram da reunião os secretários de Segurança e Controle Urbano, José Virgolino de Oliveira, de Indústria Comércio e Abastecimento, Paulo Contim, de Cultura, Éder Alberto Ramos Máximo, o comandante da Guarda Civil Municipal, Raimundo Pereira Neto, o chefe de Gabinete, José Carlos Vido, e os vereadores Ribamar Silva (presidente da Câmara Municipal), De Paula, e Batista Comunidade.
