A Prefeitura de Osasco, por meio da Secretaria de Saúde (SS), promoveu na quarta-feira, 28/11, na Sala Osasco, a apresentação da Lei 12.845/13 que está em vigor há 5 anos e assegura o atendimento médico, medicamentoso completo, imediato e gratuito pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para vítimas de violência. Esse atendimento ganhou o nome de “Lei do Minuto Seguinte”.
No município, as vítimas não tinham o acolhimento dos serviços e sofriam resistência. “Hoje, a palavra da vítima é suficiente. Cabe a todos nós, da rede de saúde pública, integrar os serviços e, através do SUS, prestar atendimento humanizado e imediato às pessoas que nos procurem relatando ter sido alvo de qualquer ato de violência não consentido, independentemente da apresentação de boletim de ocorrência ou de outros documentos que comprovem o abuso sofrido. Além disso, agilizar a assistência evita a revitimização ou o reforço do trauma por descaso ou omissão dos profissionais da rede pública de saúde”, explicou a técnica em Agravos de Violência, Rosana Terrabuio.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB e advogado criminalista Alexandre Volpiani enfatizou que a lei assegura os direitos da vítima. “Quando fomos procurados firmei o compromisso de integrar os serviços. Nosso intuito sempre foi ajudar, dando amparo legal, juntamente com a Secretaria de Saúde, para que o encaminhamento da vítima fosse cumprido em Osasco”, disse.
Segundo o ex-secretário de Saúde e atual chefe de Gabinete do Prefeito, José Calos Vido, estimular os profissionais a cuidar do atendimento humanizado sempre foi uma das metas da administração. “A violência é coisa séria com estáticas graves. No ano de 2016 foram 53 mil casos não atendidos pelo SUS, sendo que 10% dos casos nem sequer foram notificados. Eu perguntava: será que na nossa cidade não existe violência? O profissional da saúde tinha medo de prestar atendimento porque achava que seria testemunha de uma ação criminosa”, destacou Vido, que foi homenageado pela iniciativa.
O inspetor da GCM, José Carlos Ubaldo, contou sua história de vida, já que sua mãe era vítima de violência. “Sou de uma família de 9 irmãos e morava na periferia. Meu pai voltava para casa transtornado e toda vez deixava minha mãe gestante. Sempre fui vítima de violência em casa. Aos 17 anos não tolerei mais ver ele bater na minha mãe e o enfrentei. Em 2009, ela morreu e ele nunca deu uma flor roubada do jardim para ela. Apenas deu a coroa de flores. Hoje eu quero morrer de pé defendendo uma mulher”.
Para a secretária adjunta da Saúde, Simone Augusta Monteaperto, a ideia é investir cada vez mais nos serviços, conforto e atendimento humanizado na saúde. “As vítimas devem receber acesso a um atendimento completo e humanizado, que inclui um protocolo prevendo amparo médico, psicológico e social. Agradeço ao Vido por incentivar o serviço, porque ele abriu as portas para esse projeto e tenho certeza que o doutor João de Deus dará continuidade por essa causa humana. Nossos serviços são pautados no acolhimento da população, para que possamos fortalecer cada vez mais os nossos trabalhos”, concluiu.
HISTÓRICO
A Lei do Minuto Seguinte está em vigor em Osasco desde novembro. O evento realizado pela Secretaria de Saúde serviu para conscientizar os profissionais da rede municipal, que assistiram a uma apresentação do Núcleo de Prevenção a Violência e Promoção a Saúde, feita pela enfermeira e responsável pelo Agravo de Violência na Vigilância Epidemiológica, Juliana Locambo.
O evento também marcou o início das ações de conscientização, que contarão com os 16 dias de ativismo, uma série de atividades voltadas para o enfrentamento da violência contra a mulher.
