O prefeito de Osasco, Rogério Lins, sancionou as leis complementares 351 e 352, de abril deste ano, aprovadas pela Câmara Municipal, que tratam respectivamente sobre o plano de cargos, carreira e salários dos servidores de apoio da Secretaria de Educação, e o plano de carreira e remuneração do magistério público municipal.
As referidas leis foram publicadas nesta semana, na edição 1640 da Imprensa Oficial do Município de Osasco (IOMO), e podem ser conferidas na integra no portal da Prefeitura em: www.osasco.sp.gov.br.
O capítulo I das Disposições Preliminares da Lei Complementar 351 traz no artigo 2º: o plano de carreira é o conjunto ordenado das regras que definem a progressão funcional dos ocupantes de cargos de provimento efetivo, por meio de progressão vertical na carreira dos servidores do apoio da Secretaria de Educação. O artigo 3º aponta que a progressão na carreira será através do aperfeiçoamento profissional e titulação acadêmica.
Já os capítulos seguintes tratam dos cargos, atribuições, requisitos e ingresso na carreira, por meio de concurso público (artigo 5º), e jornada de trabalho.
A Lei Complementar 352, por sua vez, traz em seu artigo 2º que o Plano de Carreira e Remuneração visa estruturar o quadro de pessoal do magistério público municipal, estabelecendo normas de enquadramento e tabela de vencimentos, construídas de forma a incentivar a formação, o aperfeiçoamento, a atualização e a especialização de seu pessoal para propiciar a melhoria do desempenho de suas funções ao formular e executar as ações estabelecidas pelas políticas nacionais e planos educacionais do município.
O artigo 3º define que o regime jurídico dos servidores enquadrados no plano de carreira e remuneração instituído na referida lei é o estatutário.
A aprovação das respectivas leis põe fim a uma jornada de mobilizações e reivindicações do setor que já durava sete anos. A minuta do projeto de lei, elaborada conjuntamente entre representantes do governo e da categoria, foi assinada em dezembro do ano passado, após diversas reuniões entre as partes ao longo de 2018.
Osasco tem cerca de 5.600 professores (creche, Emei, Emef e EJA) e aproximadamente 68 mil alunos.
