Os vereadores osasquenses aprovaram, nesta semana a criação de um novo método de débitos de pessoas físicas e jurídicas inscritas na dívida ativa do Município de Osasco. O Projeto de Lei Complementar 17/2018 autoriza a administração direta e indireta a receber bens móveis e imóveis, além de serviços como instrumento de quitação dessas dívidas.
Segundo o autor da proposta, Vereador Alex Sá (PDT), a ideia é possibilitar que altos valores inscritos na dívida ativa do Município possam ser ressarcidos aos cofres públicos. “São bilhões de uma dívida que está totalmente perdida”, explica o parlamentar. Ele citou como exemplos de grandes devedores empresas como a Concretex e o antigo Hospital Montreal, que foi à falência.
O projeto de Alex Sá foi aprovado em segunda discussão e, agora, segue para o Prefeito Rogério Lins (PODE), que tem prerrogativa de sancioná-lo ou vetá-lo. Durante a votação, a matéria recebeu o apoio de todos os parlamentares e muitos deles usaram a Tribuna para se justificar.
O Vereador Jair Assaf (PROS) espera que, em caso de sanção, o projeto ajude a sanar o déficit habitacional de Osasco. “Vamos esperar que a prefeitura sancione para dar condições de regularizar aquilo que está faltando em nossa cidade”.
Para o Vereador Didi (PSDB), que defende a causa da moradia, é importante garantir que haja tratamento igual para pobres e ricos ao se fazer a compensação de bens pelas dívidas. O parlamentar também defende a criação de moradias populares nas áreas que, por ventura, sejam dadas em pagamento a dívidas com o Município.
O Vereador Tinha Di Ferreira (PTB) lembrou que o projeto já vinha sendo discutido na Câmara desde o ano passado. “Temos que aprovar, fazer sancionar e, se vetar, derrubar o veto para que a lei seja aplicada na cidade”, afirma Tinha. O parlamentar defende a criação de uma comissão de acompanhamento para que os devedores possam ser cobrados com mais agilidade, garantindo recursos financeiros para o Município.
Os vereadores Daniel Matias (PRP) e Toniolo (PCdoB) defenderam a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os grandes devedores em Osasco.
Daniel Matias sugeriu que a CPI seja criada nos moldes da instituída em São Paulo, que recuperou cerca de R$ 1,5 bilhão em dívidas. “Vamos estar em audiência com o novo presidente da Câmara Municipal de São Paulo para poder elucidar melhor este assunto”, explicou.
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
O Legislativo aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei 12/2019, da Prefeitura do Município de Osasco, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente da Câmara Municipal de Osasco.
De acordo com o Líder do Governo na Casa, Vereador Toniolo, a matéria não cria nova despesa, apenas transfere verba no valor de R$ 1 milhão para a utilização na área de apoio administrativo e operacional, serviços de tecnologia de informação e comunicação. Antes, o montante era pago como “outros serviços de terceiros e pessoas jurídicas”. A alteração é uma adequação à legislação do Ministério da Fazenda.
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