Após a consulta pública realizada para a alteração do Decreto Municipal 26.773/2016 e posterior estudo jurídico de todos os itens apontados, foi publicado na Imprensa Oficial no dia 02 de maio de 2019 o Decreto Municipal 28.169/2019, que contém atualizações e alterações que visam modernizar as regras e procedimentos adotados pelo Município e aplicados nas parcerias celebradas entre a Prefeitura e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), no âmbito da Lei Federal nº 13.019/2014.
O novo Decreto já pode ser visualizado no Portal MROSC por meio deste link. Segundo o diretor do Departamento de Convênios, Tales Calegari, foi montado um arquivo para copilar o Decreto 26.773/2016, com suas alterações. “A ideia é tornar mais simples o entendimento das alterações que foram adotadas com o novo Decreto”, aponta.
Além desta novidade, após a conclusão do Ciclo de Capacitações realizado pela Comissão Intersetorial das Parcerias, foram disponibilizados os materiais formatados para cada assunto tratado. “Formamos mais de 300 servidores públicos municipais, além de membros dos Conselhos Municipais, em diferentes assuntos ligados ao tema. O que esperamos com a disponibilização de todo o material de apoio criado é não somente disponibilizar um meio de consulta aos servidores capacitados, mas também cooperar com os demais municípios que necessitam de auxílio para entender a legislação vigente”, destaca o diretor.
Todo material como apresentações e apostilas formatadas pelo Município de Jundiaí pode ser acessado neste link. Jundiaí é modelo quanto à aplicação da Lei federal 13.019/2019.
