Projeto de lei de Reestruturação Administrativa da Prefeitura de Atibaia é protocolado na Câmara

 

Projeto de Lei Complementar foi protocolado na Câmara Municipal e segue para análise e aprovação dos vereadores

Na tarde da última sexta-feira (15) o prefeito da Estância de Atibaia, Saulo Pedroso de Souza, esteve na Câmara Municipal para protocolar, junto ao presidente do Legislativo, vereador Sebastião Batista Machado (Tiãozinho da Farmácia), Projeto de Lei Complementar (PLC) que altera a estrutura administrativa da Prefeitura, regularizando a contratação de comissionados e designados e assegurando aos servidores públicos efetivos a incorporação correspondente ao tempo de trabalho.

O projeto foi necessário em razão de cumprimento de decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade dos empregos públicos de provimento em comissão e sua incompatibilidade constitucional em relação à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, conforme previa a Lei Complementar Municipal nº 582/19, que implantou o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Municipais e que, desde a sua publicação, em 19 de dezembro de 2008, vem sendo utilizada pela Prefeitura para contratações dos cargos comissionados.

Com a decisão judicial – proferida em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) promovida pelo Ministério Público – foram extintos da ordem jurídica municipal todos os empregos públicos de provimento em comissão, tendo como fundamento serem as funções, então atribuídas pela legislação municipal, meramente técnicas, operacionais, administrativas e burocráticas.

“Este projeto busca atender às exigências da justiça, normatizando os apontamentos relativos às nomeações e ocupações de cargos na Prefeitura”, afirmou o prefeito. “É importante ressaltar que a proposta reduz cargos na estrutura e não implica aumento de despesas”, salientou.

Segundo avaliação de impacto financeiro, com a consolidação do projeto – que terá tramitação normal no Legislativo – a economia para os cofres públicos será da ordem de 30%. No documento também foi apresentada proposta de criação da Secretaria de Justiça.

Além do chefe do Executivo e do presidente da Câmara, participaram do encontro o vice-prefeito Emil Ono; o chefe de Gabinete, Adauto de Oliveira; o secretário de Governo, Luiz Fernando Pugliesi; o secretário de Habitação de Interesse Social, Almir Bueno do Prado; e os vereadores Fabiano de Lima; Julio César Mendes; Marcos Pinto de Oliveira; Reginaldo Ramos; e Roberta Barsotti.